TJRJ 3004825-41.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR À LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 392 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, UMA VEZ QUE ESTA JÁ SE ENCONTRAVA BAIXADA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES DESDE 2008, OU SEJA, DEZESSEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O APELANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À MUNICIPALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO OU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ NÃO POSSUÍA EXISTÊNCIA LEGAL AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DISCUTE-SE, AINDA, SE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É ADMITIDA QUANDO A EXTINÇÃO DA EMPRESA PRECEDE O AJUIZAMENTO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIVALE AO FALECIMENTO DA PESSOA NATURAL, RETIRANDO-LHE A CAPACIDADE DE SER PARTE EM RELAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICADO QUE A BAIXA DO CNPJ OCORREU MUITO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DISPUNHA DE TEMPO SUFICIENTE PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE E IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS ANTES DE EMITIR O TÍTULO EXECUTIVO. A SÚMULA 392 DO STJ VEDA EXPRESSAMENTE A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, PERMITINDO APENAS A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS ATÉ A SENTENÇA. O REDIRECIONAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 135 DO CTN PRESSUPÕE QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR EXISTENTE, NÃO SERVINDO PARA SANAR O EQUÍVOCO DE DEMANDAR CONTRA ENTIDADE JURIDICAMENTE INEXISTENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REAFIRMA QUE O AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESA JÁ EXTINTA ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO FEITO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA JÁ BAIXADA NO REGISTRO CIVIL CONSTITUI VÍCIO SUBJETIVO INSANÁVEL QUE IMPEDE O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE NA SÚMULA 392 DO STJ OBSTA A RETIFICAÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS QUANDO A EXTINÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL É ANTERIOR À LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 135; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 485, IV; SÚMULA 392 DO STJ.