TJRJ 3000533-92.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTABELECE LIMITE OBJETIVO PARA O COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PERMITINDO DESCONTOS DE ATÉ 35% DA RENDA DISPONÍVEL, ACRESCIDOS DE 5% DESTINADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO, ADMITIDA ELEVAÇÃO PARA 35%, SENDO 5% RESERVADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 3.A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO DAS CONSIGNAÇÕES APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E VISA PRESERVAR A NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 4.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.085 DO STJ REFERE-SE A DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA ENVOLVENDO CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 5.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA DISCIPLINA NORMATIVA QUE LIMITA O COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO E O PERIGO DE DANO RESIDE NO RISCO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO AGRAVADO. 6.A MEDIDA POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO IMPEDE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO EVIDENCIA RISCO DE DANO GRAVE AO AGRAVANTE, PODENDO SER REVISTA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 7.RECURSO DESPROVIDO.