TJRJ 3000301-80.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME(1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NONATO TRANSPORTES LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CAUSA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 988. RAZÕES DE DECIDIR(3) A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. (4) A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. (5) NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA OU RISCO DE LESÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL, SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. (6) O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC. (7) A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO E TESE(8) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:(9) A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE POSTERIOR EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 370, 385, 932, III, 1.009, § 1º, E 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988 - RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19/12/2018; AGRG NO RHC 95725/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 15/10/2019, DJE 23/10/2019; TJRJ, AI 0054055-22.2025.8.19.0000, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, J. 14/07/2025; TJRJ, AI 0062702-06.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 13/08/2025; TJRJ, AI 0090027-53.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, J. 22/10/2025.