TJRJ 3000812-96.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA (PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO). CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME(1) EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, INSCRITO EM CDA NO VALOR DE R$ 915,07 (NOVECENTOS E QUINZE REAIS E SETE CENTAVOS); SENTENÇA QUE EXTINGUE E EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. RAZÕES DE DECIDIR(3) O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 DISPÕE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN), SOMENTE CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. (4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.168.625/MG (TEMA 395), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDE A R$ 328,27, ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, DEVENDO SER CONSIDERADO O VALOR À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (5) NO PRESENTE CASO, A EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2025, TENDO COMO BASE CRÉDITO DE R$ 915,07 (NOVECENTOS E QUINZE REAIS E SETE CENTAVOS), VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ATUALIZADO, O QUAL CORRESPONDE, NA DATA DA PROPOSITURA, A R$ 1.383,76 (MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO E TESE(6) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:(7) A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS PELO IPCA-E, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 E A TESE FIXADA NO TEMA 395 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80; ART. 485, VI, DO CPC; ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2010 (TEMA 395);STJ, RESP 1.863.170/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/08/2020;TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0012615-61.2008.8.19.0026, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 08/03/2024;TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0009819-29.2010.8.19.0026, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 31/05/2023;TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0044188-19.2014.8.19.0023, DES. ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, J. 17/12/2024.