TJRJ 0907109-95.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PARTE AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE II APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AQUELE, PARA SUSPENDER EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL SEM RESPALDO LEGAL. OBJETIVA A PARTE EMBARGANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO QUE NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.