TJRJ 0803838-93.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS E MULTAS INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE OPERA COM A TRADIÇÃO, SENDO O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. É DEVER DO ADQUIRENTE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM 30 DIAS, CONFORME O CTB. O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SE DEIXAR DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO AO NÃO COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU REPERCUSSÃO NEGATIVA APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O SIMPLES RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.