TJRJ 0811010-18.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APESAR DA QUITAÇÃO DAS FATURAS, O QUE TERIA CAUSADO TRANSTORNOS À AUTORA, RESIDENTE COM PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, CONSUBSTANCIADA NA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; E (II) SABER SE CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.6. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO DESABASTECIMENTO E DA POSTERIOR RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO EVENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.8. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 12.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ E COM A ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DA MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL.10. MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 14, §3º, DO CDC; ART. 373, II, E ART. 85, §11, DO CPC; ARTS. 398 E 406, §1º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 343; STJ, RESP 435.119, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 29/10/2002.