TJRJ 3000196-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA LIMITADA À EXIGUIDADE DO PRAZO E AO VALOR DA ASTREINTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA INDICANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE 100 MG PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO AGRAVADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE ATRASO TERAPÊUTICO.PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 24 HORAS QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO CLÍNICA DESCRITA NOS AUTOS E COM A FINALIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL.MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 50.000,00, QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.ASTREINTE QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SE REVELE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO OU DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA MULTA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS.RECURSO DESPROVIDO.