TJRJ 3002269-82.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2 ASSOCIADO A TDAH. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL DISPONIBILIZADA. CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS EVIDENCIADOS PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA E PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO E CONTÍNUO. 2.A INTERRUPÇÃO OU INSTABILIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS PARA CRIANÇA COM TEA REPRESENTA RISCO CONCRETO DE REGRESSÃO CLÍNICA E PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO. 3.A INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO A ASSEGURAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO AUTORIZA O CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER ASSISTENCIAL DA OPERADORA E À REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. 4.A RN ANS Nº 259/2011 IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR ATENDIMENTO ADEQUADO AO BENEFICIÁRIO, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO QUANDO INEXISTENTE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL SUFICIENTE NA REDE CONTRATUAL. 5.O CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO DA REDE ASSISTENCIAL, MAS MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MENOR EM DESENVOLVIMENTO. 6.O EVENTUAL IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA MEDIDA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL REVERSÍVEL, NÃO SE EQUIPARANDO AO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 7.RECURSO DESPROVIDO.