TJRJ 3002287-06.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL É RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC E SÚMULA Nº 39 DO TJRJ). O MAGISTRADO PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO. 2. DOCUMENTAÇÃO FISCAL (DIRPF 2025) QUE REVELA O RECEBIMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS SUPERIORES A R$ 370.000,00, ALÉM DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E PATRIMÔNIO QUE COLIDEM COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA (SÚMULA Nº 380 DO STJ). 4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU PROBABILIDADE DO DIREITO DE PLANO. 5. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. A DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÓ DEVE SER REFORMADA SE FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 6. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.