TJRJ 3000404-87.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA CIRURGIA DE APENDICECTOMIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PRAZO DE CARÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA BENEFICIÁRIA PARA ABORDAGEM CIRÚRGICA DE APENDICECTOMIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL. 2. DECISÃO AGRAVADA FIXOU MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR HORA, LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA VÍNCULO CONTRATUAL E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM RISCO À SAÚDE E À VIDA DA BENEFICIÁRIA. 4. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA REVELA-SE ABUSIVA, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, § 1º, II E III, DA LEI Nº 8.078/1990. 6. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 609 DA SÚMULA DO STJ, QUE CONSIDERA ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 5. MULTA COMINATÓRIA FIXADA VISA GARANTIR EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO DE MORTE, LIMITADA A PATAMAR RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. DECISÃO RECORRIDA NÃO APRESENTA ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE.