TJRJ 3005178-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO VEICULAR FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DETERMINOU AO DETRAN/RJ O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE LANÇADO EM NOME DA AUTORA, VÍTIMA DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO, BEM COMO CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM O VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO ADMINISTRATIVO E IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NO RECURSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E EXCESSO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVE SER DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO OU DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL, DIANTE DA PRESENÇA DO DETRAN/RJ -- AUTARQUIA ESTADUAL -- NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E(II) SE A LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, MESMO PERMANECENDO O ENTE PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023, QUE REORGANIZOU OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS SEGUNDO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO E DIREITO EMPRESARIAL.NOS TERMOS DO ART. 6º-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, ADMITINDO-SE EXCEÇÃO QUANDO FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO, O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS.O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE, NESSAS HIPÓTESES, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.NO CASO CONCRETO, O DETRAN/RJ INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA E FOI CONDENADO NA SENTENÇA A PROCEDER AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO INDEVIDAMENTE VINCULADO À AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI, EM PRINCÍPIO, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTARQUIA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO APTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO CONDICIONA A DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ENTE PÚBLICO.ADEMAIS, A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA ENVOLVE ANÁLISE DA REGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO REGISTRO DE VEÍCULO PERANTE AUTARQUIA ESTADUAL, O QUE REFORÇA A NATUREZA PÚBLICA DA LIDE.DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS QUANTO À DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ARTS. 6º-A E 6º-C; CPC, ART. 487, I.