TJRJ 3002106-05.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% OU 35% DA REMUNERAÇÃO. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS DEPOIS DE 04/08/2022. TEMA REPETITIVO 1.286 DO STJ. APLICÁVEL NA HIPÓTESE A LEI Nº 14.509/2022, POR TEREM OS CONTRATOS SIDO CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI NO. 14.509, DE 21/12/2022. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.