TJRJ 0814244-57.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO E A MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NA REALIDADE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.