TJRJ 3000245-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REFORMA PARCIAL. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE EFETUAR OS DESCONTOS RECLAMADOS PELA DEMANDANTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO BMG S.A. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA POSTULADA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS ELEMENTOS DA NARRATIVA AUTORAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR-SE FATO NEGATIVO, OU SEJA, QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. RISCO DE LESÃO QUE DECORRE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA SOBRE A QUAL EFETUADOS OS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CASO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FINAL DO PROCESSO. 3. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INTIMAMENTE LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. FORÇOSO ADVERTIR, PORÉM, QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EVENTUAIS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS, COMPROVADAMENTE RECEBIDO EM CONTA PELA PARTE AUTORA, DEVEM SER COMPENSADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. 5. ASTREINTES ARBITRADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODE SER FEITA POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. SÚMULA N.º 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.