TJRJ 0854368-15.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A ATUALIZAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, DE MODO A ADEQUÁ-LOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA OU DE SUA REPERCUSSÃO ESCALONADA NAS DEMAIS REFERÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO A ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF E DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE NOS CASOS DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O SOBRESTAMENTO, QUANDO NÃO DETERMINADO PELO STF OU STJ, CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO SE REVELANDO ÚTIL NO CASO. 4. O STF, AO JULGAR A ADI 4.167/DF, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011, FIXANDO A OBRIGATORIEDADE DO PISO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. 5. O STJ, NO TEMA 911, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DE MODO QUE A ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL PELO PISO NACIONAL REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS DEMAIS CLASSES, GARANTINDO A PROGRESSÃO PROPORCIONAL. 7. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER DIFERENÇAS SALARIAIS EM FAVOR DA AUTORA, APLICANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A EC 113/2021, COM INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO 8. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.