TJRJ 0857442-43.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA SEM APRECIAR A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.