TJRJ 0907132-41.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEPE/RJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. FILIAÇÃO SINDICAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO DE FATO NA ORIGEM. REFORMA DO JULGADO. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FILIAÇÃO: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO COMPROVOU SUA FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA (2005), AFASTANDO, ASSIM, O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. ERRO DE FATO CARACTERIZADO: A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS (ID 192288761) DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O DESCONTO MENSAL DA RUBRICA SINDICAL ("0542 SEPE SIND") EM PERÍODOS ESTRATÉGICOS (1998, 1999 E 2003), O QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE FILIADA DA SERVIDORA EM MOMENTO ANTERIOR E PRÓXIMO À PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. REGISTRO DE FILIAÇÃO ATUAL (2024) IGUALMENTE DEMONSTRADO (ID 137615689). 3. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA: UMA VEZ PROVADO O VÍNCULO SINDICAL EM DATAS ANTERIORES E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACP, E INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE A CONTINUIDADE DA FILIAÇÃO. O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESFILIAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO DESCONTO COMPETIA AO ESTADO, NA QUALIDADE DE GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E EFICÁCIA INTERRUPTIVA: TRATANDO-SE DE SERVIDORA COMPROVADAMENTE FILIADA, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO (ART. 8º, III, CF) APROVEITA A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DO TEMA 823/STF, VOLTADAS ESPECIFICAMENTE A ASSOCIAÇÕES CIVIS. PROVIMENTO DO RECURSO: AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.