TJRJ 0806731-86.2024.8.19.0210

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADOS COM O AUTOR NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, SEJA NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEJA COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SETOR RESPONSÃVEL PELA VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TANTO NA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANTO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A PARTE AUTORA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS CONSTANTES NO RESP N.1.349.453/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ASSIM, PARA O MANEJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJO OBJETO SEJA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SEM A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA PARTE RÉ, NÃO DEMONSTRA A PARTE AUTORA O SEU INTERESSE DE AGIR, OU SEJA, NÃO DEMONSTRA A UTILIDADE E NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A OBTENÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. PARTE QUE SUSTENTA TER EFETUADO O REQUERIMENTO ATRAVES DE E-MAIL. ENDEREÇO ELETRÔNICO CUJA VALIDADE NÃO ESTÁ ESTABELECIDA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA DE QUE TAL ENDEREÇO ESPECÍFICO SEJA DE CANAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO SEM VALODADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RÉU QUE TROUXE 19 (DEZENOVE) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU ESTEJA SONEGANDO DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SETOR RESPONSÃVEL PELA VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE SE MANTÉM. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE NENHUMA SANÇÃO FOI APLICADA EM DESFAVOR DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA.