TJRJ 3002169-30.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. RENDIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DO PROCESSO.RENDIMENTOS DECLARADOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO OBJETO É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO DO CARGO, COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/15, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA; (4) A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 39 DO TJRJ. (5) O AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DECLAROU RENDIMENTOS ANUAIS DE R$ 103.748,63 (CENTO E TRÊS MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ALÉM DE POSSUIR APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM EVOLUÇÃO PATRIMONIAL EXPRESSIVA, REVELANDO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; (6) O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 -- RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS -- É APLICÁVEL APENAS A IDOSOS, SENDO INAPLICÁVEL AO AGRAVANTE, QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO ETÁRIO; (7) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA, RESTA AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. (8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS, NÃO SE PRESTANDO A BENEFICIAR QUEM DISPÕE DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE; (11) A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS COMPATÍVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES AFASTAM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA E AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (12) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RESERVADA A PESSOAS COMPROVADAMENTE NECESSITADAS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88; ARTS. 98, 99 E 1.015, V DO CPC/15; SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; ART. 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AGINT NO ARESP 2149198/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 27/03/2023, DJE 04/04/2023; - TJRJ, AI 0077482-82.2024.8.19.0000, DES. RENATA FADEL, 12ª CDP, J. 09/12/2024; - TJRJ, AI 0064687-44.2024.8.19.0000, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 3ª CDP, J. 29/01/2025; - TJRJ, AI 0101485-04.2024.8.19.0000, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CDP, J. 10/12/2024;