TJRJ 3003623-42.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1.234, DO E. STF. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS Nº 6, Nº 500 E Nº 1.234, DO E. STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61, E DA RECOMENDAÇÃO Nº 54/25, DO CNJ, DESTACADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO AVISO TJ Nº 237/2025. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.