TJRJ 0809411-71.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, COM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 144 HORAS. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA ACRESCENTAR À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS AS VERBAS DENOMINADAS "RISCO DE VIDA 30% SC", "TRIÊNIO", "ADIC. NOTURNO/PLANTÃO" E "GAT-GRAT.A.TRANSPORTE" E O VALOR EQUIVALENTE ÀS DIFERENÇAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. DEVEM SER APLICADOS OS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, DA CRFB/1988, ASSEGURANDO QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEJA SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO, CONSTITUINDO-SE EM DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, CONFORME APLICABILIDADE ESTENDIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1550757/GO, EM 14/05/2025, QUE "NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVE INCIDIR SOBRE REMUNERAÇÃO TOTAL A QUE O SERVIDOR FAZ JUS, OU SEJA, SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTEMENTE RECEBIDAS, COMO NO CASO CONCRETO". LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/98, EM SEU ARTIGO 38, ASSEGURA O ACRÉSCIMO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI, PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ENUMERANDO AS VANTAGENS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE. A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, COMO REGRA, DEVE SER CONSTITUÍDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E NÃO SEU VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.