TJRJ 0840931-87.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR SOBRE AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. DIVERSAS COMPRAS DURANTE ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.