TJRJ 3000213-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A MANTER O PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A AUTORA (DEPENDENTE) NOS MESMOS VALORES, FORMA DE PAGAMENTO, CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COBERTURAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DAS PENALIDADES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. IN CASU, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ART. 30, § 3º, DA LEI 9.656/1998 ASSEGURA AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES. OUTROSSIM, A SÚMULA Nº 13 DA ANS CONSOLIDA ENTENDIMENTO DE QUE, NO PLANO DE SAÚDE FAMILIAR, DEVE SER MANTIDA A CONTRATAÇÃO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES APÓS O FIM DO PERÍODO DE REMISSÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, DEVENDO SER DADO CONTINUIDADE AO ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES APÓS A MORTE DO TITULAR: NESTE CONTEXTO, MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, DE SE RECONHECER, MESMO QUE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA, A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DOS DEPENDENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NESSE CENÁRIO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, É POSSÍVEL CONSIDERAR A APARENTE EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, BEM COMO RESTA COMPROVADA A URGÊNCIA NO PEDIDO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POSTO QUE A AUSÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA DEIXA A DEMANDANTE EM SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE VULNERÁVEL, NOTADAMENTE DIANTE DE SUA IDADE, QUE COLOCA EM RISCO O SEU DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.