TJRJ 3002577-21.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. AÇAO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR EM VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. INICIALMENTE, REJEITA-SE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA, POSTO QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE N° 16/2025 QUE REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS, DETERMINOU QUE AS AÇÕES CÍVEIS DISTRIBUÍDAS NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO DISTRIBUÍDAS DE FORMA EQUÂNIME ENTRE O FORO DA CAPITAL E OS FOROS REGIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES. MÉRITO. CUMPRE DESTACAR QUE, O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE USO PRECÁRIO" CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ÁREA COMERCIAL, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ SUJEITO À LEI Nº 8.245/91. CONFORME DISPÕE O ART. 59, § 1º, VIII DA LEI Nº 8.245/91, NA HIPÓTESE DE A AÇÃO DE DESPEJO TER SIDO PROPOSTA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO QUE COMUNIQUE O INTENTO DA RETOMADA, SERÁ CONCEDIDA LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM 15 (QUINZE) DIAS, DESDE QUE SEJA PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FOI CELEBRADO COM VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA, SENDO O LOCATÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE A INTENÇÃO DE RETOMADA EM 18/03/2025, CONFERINDO-SE 90 (NOVENTA) DIAS DE PRAZO PARA SUA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE A NOTIFICAÇÃO TENHA ESTABELECIDO A DATA LIMITE DE 18/06/2025 PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL, A LOCADORA, POR MERA LIBERALIDADE, CONCEDEU NOVO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, ATÉ 30/11/2025, ATENDENDO AO PEDIDO DA EMPRESA AGRAVADA. IMPORTA DESTACAR QUE, NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DA PARTE RÉ PARTICIPAR DO PROJETO DO BOULEVARD GASTRONÔMICO, NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA NESSE SENTIDO DE MANUTENÇÃO DO VINCULO CONTRATUAL. DESTARTE, EM 18/06/2025, FINDOU-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E APÓS ESGOTAMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, EM 01/12/2025, A ORA AGRAVADA AJUIZOU A AÇÃO DE DESPEJO. PORTANTO, O TÉRMINO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OCORREU EM 18/06/2025 E A AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA FOI AJUIZADA EM 01/12/2025, LOGO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO INCISO VIII, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991. NESSES TERMOS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA E O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, MOSTRA-SE CORRETA A CONCESSÃO DA LIMINAR, DESTACANDO QUE, A MEDIDA RESTOU CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PELA AGRAVADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, O QUE DE FATO OCORREU, TENDO A MESMA EFETUADO O RESPECTIVO DEPÓSITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, PREVALÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.