TJRJ 3000575-44.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXAMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39, DESTA CORTE.AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DEFEITO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO.AUTOR QUE ASSUME O COMPROMISSO DO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.539,66, O QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OS FINS PRETENDIDOS. A PARTE CONTRATANTE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO E SE COMPROMETE A ARCAR COM PARCELAS CUJO VALOR É DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER CONSIDERADA ECONOMICAMENTE NECESSITADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 288, DO TJRJ.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE PERMITA CONCLUIR PELO ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O VALOR LÍQUIDO DE SUA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NO CONTRACHEQUE ANEXADO AO PRESENTE RECURSO, SENDO CERTO QUE NÃO APRESENTOU SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.