TJRJ 3031140-22.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS AUTORES VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ROUBO À MÃO ARMADA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR SUPERMERCADO. 2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA SÚMULA 130 DO STJ, SUSTENTANDO QUE O EVENTO DANOSO SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE E QUE HAVERIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM FALHA ESPECÍFICA OU OMISSÃO RELEVANTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, TAMPOUCO PROVA DE QUE O ESTACIONAMENTO EXTRAPOLASSE A CONDIÇÃO DE MERA COMODIDADE ACESSÓRIA À ATIVIDADE PRINCIPAL. 4. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ RECONHECENDO O ROUBO À MÃO ARMADA COMO FORTUITO EXTERNO, APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 130 DO STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE ROUBO MEDIANTE VIOLÊNCIA. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.