TJRJ 3000741-76.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO FORMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, BUSCANDO A SUSPENSÃO DO REAJUSTE APLICADO PELAS RÉS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR NOS PLANOS COLETIVOS, OS REAJUSTES ANUAIS RESULTAM DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, DEVENDO SER RESPALDADOS POR CÁLCULOS ATUARIAIS E COMUNICADOS AO ESTIPULANTE.EM QUE PESE O QUADRO CLÍNICO DO MENOR E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELOS AGRAVANTES, NÃO VISLUMBRO, A PRIORI, A EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE MOLDE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER OS REAJUSTES APLICADOS EM SEU PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, VERIFICA-SE A PLAUSIBILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO VERGASTADA. A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS EXIGE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SER ESTENDIDO AO CONTRATO COLETIVO EM ANÁLISE O ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES -- ATUALMENTE EM 6,6%. ISSO CONTRARIA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PRÓPRIA ANS, QUE DISTINGUE OS REGIMES REGULATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS, INCLUSIVE QUANTO À METODOLOGIA DE REAJUSTE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.DISPOSITIVO E TESES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.