TJRJ 3001776-71.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INTIMA A AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU. 1) O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE UM RECURSO ESTÁ SUBORDINADO AO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS, DE CARÁTER INTRÍNSECO (AQUELES REFERENTES À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER), ESTÁ O SEU CABIMENTO. 2) O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO DESTINADO A IMPUGNAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, AS QUAIS, SEGUNDO O ARTIGO 203, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO TODOS OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DE NATUREZA DECISÓRIA QUE NÃO SE ENQUADREM NO CONCEITO DE SENTENÇA. 3) NO CASO CONCRETO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRA O QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE SE DISSOCIA DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO OSTENTA QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO, REVELANDO-SE COMO DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4) AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO RESERVOU UMA LINHA SEQUER DE SUAS RAZÕES PARA TRATAR DA QUESTÃO RELACIONADA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; TAMPOUCO, FORMULOU QUALQUER PEDIDO NO SENTIDO DE SUA CONCESSÃO. 5) PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NADA MAIS FEZ SENÃO CUMPRIR O COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 290, DO CPC. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL." ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.