TJRJ 3000643-91.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DA FALSA ENTREGA DE EXAME. DEMANDA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. I) CASO EM EXAME. 1.1 PARTE AUTORA QUE AJUIZOU COM DEMANDA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO "GOLPE DA ENTREGA DO EXAME". SEGUNDO RELATA, CRIMINOSOS UTILIZARAM DADOS REAIS DE EXAME MÉDICO PARA REALIZAR A ENTREGA E COBRARAM UMA TAXA FALSA POR MEIO DE MAQUININHA ADULTERADA, INDUZINDO O PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMA QUE, LOGO APÓS A TRANSAÇÃO, FOI SURPREENDIDA POR CINCO LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS, FORA DO SEU PERFIL DE CONSUMO E DO LIMITE DISPONIBILIZADO PELA RÉ, TOTALIZANDO R$ 99.999,99. 1.2. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS COMPRAS IMPUGNADAS FOI INDEFERIDO, DECISÃO EM FACE DA QUAL SE INSURGE A AUTORA. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE CONJUNTA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.1. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO DEVEM SER DE TAL ORDEM QUE SEJAM CAPAZES DE PERMITIR A CONFIGURAÇÃO DE UM ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. 3.2 NO PRESENTE CASO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, AO MENOS EM EXAME PERFUNCTÓRIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, DE VALORES ELEVADOS, REALIZADAS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS, TÍPICAS DE FRAUDE. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ESTÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA E SUPERARAM, SIGNIFICATIVAMENTE, O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ. 3.2.1. HÁ RISCO DE DANO GRAVE, DIANTE DOS ELEVADOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, CAPAZES DE GERAR INADIMPLÊNCIA, EVENTUAL RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA E COMPROMETIMENTO DO CRÉDITO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE O PAGAMENTO ESTÁ INICIALMENTE VINCULADO A DÉBITO EM CONTA. 3.2.2. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE RETOMAR A COBRANÇA, SE A DEMANDA FOR JULGADA IMPROCEDENTE, AO FINAL. 3.3. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IV) DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.