TJRJ 3002501-94.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA NO VALOR DE R$ 44.592,59 PARA O IMPLANTE DE MARCAPASSO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO QUE APARENTEMENTE APRESENTAM A LISTA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS PELO PLANO, NA QUAL SE INCLUI O AQUELE ONDE FOI REALIZADA A CIRURGIA. PROCEDIMENTO REALIZADO ÀS PRESSAS, SOB PENA DE MORTE DO PACIENTE. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZOU O CUSTEIO DO MARCAPASSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, INVOCANDO A TESE DE NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DA TESE AUTORAL. LEI Nº 14.454/2022 QUE MODIFICOU A LEI Nº 9.656/98, DISPONDO QUE O REFERIDO ROL REPRESENTA COBERTURA MÍNIMA E POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PERIGO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.