TJRJ 3001895-66.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESMONETIZAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. TEMA 1.178 DO STJ. INDEFERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 2. RECURSO SUSTENTANDO SUSPENSÃO DE MONETIZAÇÃO EM PÁGINA DE REDE SOCIAL, ÚNICA FONTE DE RENDA DA AGRAVANTE, GERANDO SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE VULNERABILIDADE. 3. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ QUE VEDA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. 4. INDEFERIMENTO QUE NÃO OBSERVOU AS BALIZAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.