TJRJ 3002594-57.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXAMINAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DESPEITO DE A AGRAVANTE TER APRESENTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, HAVENDO FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ A DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061, DO STJ. 5. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.