TJRJ 3001666-09.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. QUESTÃO ENVOLVENDO NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A AUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE, PRETENDE SEJA A OPERADORA DE SAÚDE RÉ COMPELIDA A LHE FORNECER O MEDICAMENTO "TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) 210 MG", EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 1.2. A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA NOS MOLDES DO PEDIDO FORMULADO, INSURGINDO-SE A PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. ANALISAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, VIDE ART. 300 DO CPC. 3.2. EMBORA O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DESCRITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 3.3. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU ATENDER A TODOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 634/2025, PARA TER A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO FÁRMACO PLEITEADO. 3.4. COBERTURA ASSISTENCIAL DOS PLANOS DE SAÚDE QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI Nº 9.656/98, QUE PREVÊ OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS E AS EXCLUSÕES ADMITIDAS, EM SEUS ARTS. 10, VI E 12, I, "C" E II, "G". 3.5. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUE O FÁRMACO DEVA SER MINISTRADO EM AMBIENTE HOSPITALAR OU EM CONTINUIDADE À ASSISTÊNCIA PRESTADA EM ÂMBITO DE INTERNAÇÃO. 3.6. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADOS, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3.7. PERICULUM IN MORA INVERSO. UMA VEZ FORNECIDO O MEDICAMENTO EM TELA, DIFICILMENTE A RÉ CONSEGUIRIA SE RESSARCIR, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER CONSIDERANDO O SEU ALTO VALOR DE MERCADO. 3.8. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59, SEGUNDO O QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS." IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, 12, I, "C", II, "G"; RN Nº 465/2021 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI; RN Nº 310/2012 DA ANS; RN Nº 634/2025 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.963.096/SP, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.939.973/MG, MIN. MOURA RIBEIRO; TJRJ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064243-45.2023.8.19.0000, DES. MAURO PEREIRA MARTINS.