TJRJ 0810326-11.2024.8.19.0205
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DIVERSOS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. BAIXO "SCORE" DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR COTIDIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.