TJRJ 3000528-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. MEDIDA DE NATUREZA CONSERVATIVA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARTS. 300 E 301, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU DE APLICAÇÃO DO ART. 400, DO C.P.C. SÚMULA Nº 59, DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DETERMINOU A PRESERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA E DE SEU ESTACIONAMENTO, REFERENTES AO DIA 28/10/2025, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12H00 E 14H00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NULIDADE POR ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO, PREMATURIDADE DA MEDIDA E SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, COM RISCO DE APLICAÇÃO DO ART. 400, DO C.P.C. III - RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO AGRAVADA NÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ARTS. 381 E SEGUINTES DO C.P.C.), LIMITANDO-SE A DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS, PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CONSERVATIVA, COMPATÍVEL COM A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR PREVISTA NOS ARTS. 300 E 301, DO C.P.C., BEM COMO COM O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 139, IV, DO C.P.C.A MEDIDA VISA IMPEDIR O PERECIMENTO DE PROVA POTENCIALMENTE RELEVANTE, ASSEGURANDO A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS, HAVENDO PLENA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL.A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS CONSTA DOS AUTOS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO BANCO EM 31/10/2025, TRÊS DIAS APÓS O EVENTO NARRADO, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO NA MESMA DATA, EVIDENCIANDO CIÊNCIA TEMPESTIVA DA CONTROVÉRSIA DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS.A ORDEM JUDICIAL APENAS REFORÇA DEVERES JÁ DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, DO C.P.C.), NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL À PARTE QUE DETÉM O CONTROLE EXCLUSIVO DO MATERIAL.NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO IMEDIATA DAS GRAVAÇÕES, APLICAÇÃO DE MULTA, FIXAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO OU PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA. EVENTUAL DISCUSSÃO FUTURA ACERCA DE EXIBIÇÃO OU CONSEQUÊNCIAS PROBATÓRIAS PERMANECERÁ SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO PREMATURIDADE OU INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59, DO T.J.E.R.J., SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA. TESE JURÍDICA: A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUANDO DESTINADA A EVITAR O PERECIMENTO DE PROVA POTENCIALMENTE RELEVANTE, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA, INSERIDA NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO MAGISTRADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NEM CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, 139, IV, 300, 301 E 381 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.