TJRJ 3000227-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. EX-EMPREGADA MANTIDA NO PLANO NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO. CANCELAMENTO FUNDADO NO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES E NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO COLETIVO EMPRESARIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. MITIGAÇÃO PONTUAL DOS EFEITOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL PARA EVITAR INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS QUE NÃO ASSEGURA CONTINUIDADE IMEDIATA DA ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE ABSOLUTA DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.