TJRJ 3002464-67.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 É RELATIVA, PORQUANTO CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA E DEPENDE DE ANUÊNCIA DO POLO DEMANDADO, CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 385/2021. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA NÃO OPTOU PELO "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0" E NÃO HÁ CONCORDÂNCIA DOS RÉUS QUANTO À REMESSA DE OFÍCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.