TJRJ 0971737-93.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE/DIR. PESSOAL REALIZADOS NOS PROVENTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU-OS À MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM VALOR COMPATÍVEL AO PAGO ATUALMENTE AOS ATIVOS, E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR N° 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE TRATA DO TEMA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, A SABER: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE REVELA INTELIGÍVEL EM RECONHECER QUE A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA EM TELA NO VALOR FIXO DE R$ 82,84 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) VIOLA TANTO O DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBJETO DE GUARIDA CONSTITUCIONAL (ART. 5°, XXXVI, E ART. 7°, VI, DA CRFB/88, RESPECTIVAMENTE). 6. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA, NO QUE DETERMINOU O REAJUSTE DA RUBRICA DIR. PESSOAL ART. 3º, LEI Nº 2.365/94 BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DESDE 2013 NÃO AFRONTA A TESE FIXADA NO REFERIDO IRDR, CONSIDERANDO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE, EM REGRA, É ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CRFB, DE MODO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. 8. NO QUE SE REFERE À EXTENSÃO TEMPORAL DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES PRETÉRITOS DE REAJUSTES DA CATEGORIA AO VALOR QUE A PARTE AUTORA VEM RECEBENDO A TÍTULO DA PARCELA EM TELA, NOTA-SE QUE ESTE COLEGIADO JÁ HAVIA SE MANIFESTADO NO SENTIDO QUE NÃO INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, INDISCUTÍVEL OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A VIOLAÇÃO A DIREITO PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO SE RENOVA A CADA PAGAMENTO FEITO A MENOR, LIMITANDO-SE, NESTE CASO, O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (VERBETE SUMULAR 85-STJ). IV.DISPOSITIVO E TESE 7.ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTE A CONTRADIÇÃO ALEGADA, DEVENDO SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CR, ART. 5°, XXXVI, ART. 7°, VI E 37, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905. TJRJ, SÚMULA 85. TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, REL. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 13.12.2018, SEÇÃO CÍVEL.