TJRJ 3000557-23.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - "DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMEDIATO REAJUSTE DA PARCELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA POSTULADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO REAJUSTE DE PARCELA INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS SOB A RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO IMPLICARIA CRIAÇÃO DE NOVA VANTAGEM REMUNERATÓRIA OU MERA REVISÃO DE PARCELA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, II, DO CPC; E (III) SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA OS PRÓPRIOS ÍNDICES DE REAJUSTE INCIDENTES SOBRE A VERBA INCORPORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE NÃO VISA À CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA INÉDITA, MAS À REVISÃO DO VALOR DE PARCELA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, AFASTANDO O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA DE QUE HAVERIA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA OU INSTITUIÇÃO DE NOVO DIREITO. 4. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO. CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO A PERCEPÇÃO DA PARCELA INCORPORADA, MANTIDA NO VALOR DE R$ 55,22, SEM REAJUSTE. OFÍCIO DA SEEDUC INFORMANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA SOB O REGIME DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. 5. PRESENÇA DO SEGUNDO REQUISITO DO ART. 311, II, DO CPC. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE FIRMOU TESE VINCULANTE RECONHECENDO O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 6. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. 7. ALEGAÇÃO DOS RECORRIDOS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO AO REAJUSTE NEM OS PRÓPRIOS ÍNDICES APLICÁVEIS À VERBA. FARTOS PRECEDENTES DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 311, II, E ART. 927, III, DO CPC; ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94; E ART. 37, X E XV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, SEÇÃO CÍVEL; SÚMULA Nº 85 DO STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107567-17.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03/03/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085227-79.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29/01/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065717-17.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10/10/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069025-27.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 23/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089217-78.2025.8.19.0000, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043066-54.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 02/09/2025.