TJRJ 0913287-94.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. TEMA 592 DO STF. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO POR FAMILIARES DE DETENTO FALECIDO SOB CUSTÓDIA ESTATAL, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E ADEQUADO PARA QUADRO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E TUBERCULOSE PULMONAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELA MORTE DE DETENTO OCORRIDA SOB SUA CUSTÓDIA, DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA NEXO CAUSAL ENTRE A DEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO E O ÓBITO; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MODIFICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, IMPONDO AO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE ESTATAL. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO RESPONDE PELA MORTE DE DETENTO SOB SUA GUARDA QUANDO DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO E INEXISTENTE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. 5. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO DETENTO ENQUANTO PERMANECIA CUSTODIADO PELO ESTADO É FATO INCONTROVERSO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE ESTATAL POR MORTE DE PRESO. 6. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CUSTODIADO ERA PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES, COM QUADRO DE DIABETES MELLITUS E TUBERCULOSE PULMONAR, ALÉM DE SINAIS CLÍNICOS RELEVANTES, COMO EMAGRECIMENTO ACENTUADO, CALAFRIOS, PARESTESIA, HIPOCROMIA E COMPROMETIMENTO RESPIRATÓRIO. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E EFICAZ DURANTE O ENCARCERAMENTO, COM REGISTROS DE ATENDIMENTO CONCENTRADOS APENAS NOS DOIS MESES ANTERIORES AO FALECIMENTO, APESAR DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONSTANTE. 8. O ESTADO NÃO COMPROVA CAUSA EXCLUDENTE APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ATENDIMENTO ADEQUADO E DE FATALIDADE DECORRENTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 9. AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EVIDENCIAM QUE A PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO APENADO ERA CONHECIDA, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA FALTA DE FORNECIMENTO REGULAR DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE DO DIABETES E AO AGRAVAMENTO PROGRESSIVO DO QUADRO CLÍNICO. 10. A ALTA MÉDICA CONCEDIDA EM 09/08/2021, EMBORA OS REGISTROS CLÍNICOS APONTASSEM DEBILIDADE ACENTUADA E AGRAVAMENTO IMPORTANTE DO ESTADO DE SAÚDE, REFORÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL. 11. A MORTE DE ENTE FAMILIAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO SUPORTADO PELOS FAMILIARES, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM R$ 30.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO MORTE DE DETENTO POR DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 12. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSTAR QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA SENTENÇA (DATA DA CONDENAÇÃO) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS VIGENTES: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TR; A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021; E, A PARTIR DE 10/09/2025, OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E EFICAZ DE PRESO PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PELO ÓBITO SUPERVENIENTE. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE DETENTO É PRESUMIDO EM RELAÇÃO AOS FAMILIARES PRÓXIMOS. 3. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA E OS CONSECTÁRIOS DEVEM OBSERVAR A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE DA TAXA SELIC." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 5º, XLIX, E 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; CC, ART. 43; LEP, ARTS. 14 E 40; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 841.526/RS, TEMA 592, REPERCUSSÃO GERAL; 0278357-07.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 12/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0887085-80.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 25/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0134100-83.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 11/12/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA); 0059753-11.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 08/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).