TJRJ 0920532-25.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA À IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR EM FAVOR DA COMPANHEIRA E AO PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A OPONIBILIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VARA DE FAMÍLIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO DESDE O ANO DE 2000; E (II) A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE TAL VÍNCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENTENDIMENTO DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFICÁCIA PLENA AO DECIDIDO EM OUTRA DEMANDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA E, PORTANTO, DEPENDENTE DO OBITUADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506, DO CPC). 4. RECONHECIMENTO, OUTROSSIM, DE SE TRATAR DE PROVA MATERIAL, HAVENDO A AUTORA DEMONSTRADO A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, COM NARRATIVA SEGURA DO RELACIONAMENTO PÚBLICO E DURADOURO COM CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 5. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO ACOSTOU PROVAS APTAS A AFASTAR O DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. _______ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §4º E 506; CC ART. 1723; LEI ESTADUAL N.º 5.260/08, ARTS. 14 E 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RMS N. 48.257/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 10/10/2016.