TJRJ 0950566-80.2024.8.19.0001

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA COM BASE NO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/08, BEM COMO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE DE O TITULAR DO DIREITO AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, SEM NECESSIDADE DE SUSPENDER A LIDE ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. O ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 11.738/08, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. A LEI Nº 11.738/08 É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS PORQUANTO EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO NEM OFENSA A AUTONOMIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI E POR CONDENAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, ANTE A DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA "SUSTAR, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, NA FORMA DO ARTIGO 4º, § 8º, DA LEI Nº 8.437/92, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001". AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ELENCADOS NO ARRAZOADO DEFENSIVO, OU AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.