TJRJ 3004836-83.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA APOSENTADA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME O AVISO TJ Nº 195/2023; (II) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218/STF) E A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENSEJAM A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (III) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (IV) ESTABELECER SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009), É DEVIDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA; (V) A ISENÇÃO DOA APELANTES QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA; (VI) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 4. O STJ, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), AFIRMA QUE A LEI FEDERAL VINCULA APENAS O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, ESCALONAMENTO PROPORCIONAL. 6. A AUTORA COMPROVA QUE SEUS PROVENTOS ESTÃO AQUÉM DO PISO PROPORCIONAL E DO ESCALONAMENTO LEGALMENTE ASSEGURADO. 7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 8. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU O AVISO TJ Nº 195/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA. 9. OS APELANTES FAZEM JUS ISENÇÃO REFERENTE A TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, CONFORME SE EXTRAI DOS SEUS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX; 10. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVERÁ O ARBITRAMENTO OCORRER NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 12. TESE DE JULGAMENTO: 13. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 14. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ASSEGURA ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DEVENDO SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS. 15. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 16. DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME AVISO TJ Nº 195/2023. 17. OS APELANTES FAZEM JUS À ISENÇÃO REFERENTE A TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, CONFORME SE EXTRAI DOS SEUS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX; 18. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVERÁ O ARBITRAMENTO OCORRER NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111/STJ. 19. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; STJ, SÚMULA 111; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 11, ART. 85, §§ 11 E 4º, II E ART. 1.035, §5; CDC, ART. 104; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; AVISO TJ 195/2023, LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ARTS. 10, X, E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 20.05.2015, RESP Nº 1.971.572/PR (TEMA 905), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 15.03.2022, TEMA 1.059, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09/11/2023; TJRJ, (0839013-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 14/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); (0800707-04.2022.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES(A). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 05/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (004174637.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 31/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).