TJRJ 3004128-02.2026.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM. INCISO XXXI DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026, QUE ALTERA O DECRETO Nº 40.644/2007, AMPLIANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL. INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, COMPREENDENDO, DENTRE OUTROS ATOS, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIOS. POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SIMETRIA COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APARENTE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RISCO DE VIOLAÇÃO AO ART. 167, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO LIMINAR DO INCISO XXXI DO ART. 2º DO DECRETO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NOS AUTOS DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA POR DEPUTADO ESTADUAL, EM FACE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO INCISO XXXI, QUE AMPLIA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUINDO, DENTRE OUTROS, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, A ALTERAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 2. DEFERIMENTO CAUTELAR LIMINAR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 3. DECISÃO QUE NA FORMA DO ART. 238, §§ 2º E 3º, DO RITJRJ, DEVE SER REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR, DE MODO A LEGITIMAR A CONCESSÃO, AD REFERENDUM DO E. ÓRGÃO ESPECIAL, DA LIMINAR CONCEDIDA PELA RELATORA NO BOJO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO XXXI, DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER LIMINARMENTE DEFERIDA QUANDO EVIDENCIADA A PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA (FUMUS BONI IURIS) E O RISCO DE LESÃO GRAVE À ORDEM JURÍDICA, ADMINISTRATIVA OU ECONÔMICA (PERICULUM IN MORA). 6. O DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026, AO AMPLIAR A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUINDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APARENTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXTRAPOLAR OS LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS PARA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SIMETRIA COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALÉM DE TANGENCIAR RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO REGIME ORÇAMENTÁRIO, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 167, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. A AMPLIAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO, DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO REVELA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ISSO PORQUE A CONDUÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA INTEGRA O NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO SE MOSTRANDO COMPATÍVEL COM A SUA TRANSFERÊNCIA AMPLA E GENÉRICA A AGENTE AUXILIAR POR ATO INFRALEGAL, EM APARENTE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE DELEGAÇÃO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE VEDAR A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLEM O PODER REGULAMENTAR, SOBRETUDO QUANDO IMPLICAM MITIGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, BASE DA FUNDAMENTAÇÃO DA LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. 9. O ESTABELECIMENTO POR DECRETO DE SUPERPODERES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ÀS VÉSPERAS DO AFASTAMENTO DO GOVERNADOR ELEITO, A SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL RECÉM CHEGADO À ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO, INDICIA OUTROSSIM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 37 CRFB/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 2º, INCISO XXXI, DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DE JULGAMENTO: "1. DEVE SER DEFERIDA, AD REFERENDUM, A MEDIDA CAUTELAR NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AO AMPLIAR, POR MEIO DE DECRETO, AS HIPÓTESES DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABARCAR ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, REVELA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 37, 84, II VI, XVII, XXV E PARÁGRAFO ÚNICO E 167, §3º; CERJ, ARTS. 6º, 145, INCISOS XII, XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, E 210, §5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000; RITJRJ, ARTS. 237 E 238, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1540211, MIN. REL. ALEXANDRE DE MORAES, J. 09/04/2025; TJRJ, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0028706-61.2018.8.19.0000, REL. DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/04/2021.