TJRJ 3001553-55.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO DE VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR LOCALIZADO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA ART. 833, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEU QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, É PERMITIDA A PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA: "NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE ESTE NÃO EXCEDA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUANDO GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.