TJRJ 0838779-46.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA MÃE DE EX-SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ERJ. ALEGAÇÃO, GENÉRICA, DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA, REQUISITO DO INCISO §5°DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08. AUTORA TEM 80 ANOS DE IDADE E É BENEFICIÁRIA DO BPC, SENDO UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO TER RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSITIVO CONCLUIR QUE A IDOSA RECEBIA AUXÍLIO DE SEU FILHO, AO QUAL ESTAVA, INCLUSIVE, OBRIGADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, POSITIVADO NO ART. 229 DO CÓDIGO CIVIL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, E OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE". SENTENÇA MANTIDA