TJRJ 0953276-73.2024.8.19.0001

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA D08, QUE PLEITEIA A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFESSORA APOSENTADA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA PARA FINS DE CÁLCULO DO VENCIMENTO-BASE; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA EM RAZÃO DO AVISO TJ Nº 195/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPLICAM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, RECONHECENDO O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE, E NÃO COMO REMUNERAÇÃO GLOBAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA PARA CARGAS HORÁRIAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DO PISO EM TODA A CARREIRA E SEUS REFLEXOS DEPENDEM DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE EXPRESSAMENTE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO NACIONAL. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELA AUTORA É INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL DEVIDO, RESTA CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO COMANDO LEGAL. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE LEI VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA, NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE CABÍVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO E DA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO À SUA CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AVISO TJ Nº 195/2023 DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SEM IMPEDIR O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS DEMANDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA. A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS DA CARREIRA É ADMISSÍVEL QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO, MAS CUMPRIMENTO DE COMANDO LEGAL VINCULANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37 E 60, ADCT; CPC/2015, ARTS. 311, II, 373, I, 927 E 1.035, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º, §§ 1º A 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, PLENÁRIO; STF, RE Nº 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, RE Nº 1.326.541 (TEMA 1.218); STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.911.256/GO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA; TJRJ, IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000.