TJRJ 0829493-44.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UERJ. PROFESSOR ADJUNTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM BIOMEDICINA E CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM BIOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em terceiro lugar em concurso público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Professor Adjunto do Departamento de Genética. O edital do certame estabeleceu como requisito mínimo para nomeação a posse de diploma de graduação em Ciências Biológicas. A Administração convocou o segundo colocado, que apresentou diploma de graduação em Biomedicina e certificado de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes em Biologia. Sentença que concedeu a segurança para suspender o ato administrativo que validou a documentação apresentada pelo segundo colocado e determinar a convocação da impetrante para prosseguimento nas etapas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ACEITAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE TITULAÇÃO DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE EXIGIDA NO EDITAL CONFIGURA INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, NÃO SENDO POSSÍVEL FLEXIBILIZAR REQUISITOS OBJETIVOS DE INVESTIDURA NO CARGO. A ACEITAÇÃO DE DIPLOMA EM BIOMEDICINA E DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COMO EQUIVALENTES AO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO PREVISTA NO EDITAL, EM PREJUÍZO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. O CONTROLE JURISDICIONAL NÃO INCIDE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, MAS SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE ADMITIDA PELA TESE FIXADA NO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO EDITAL, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, PERMANECENDO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE VALIDARAM A DOCUMENTAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LXIX, 37 CAPUT E 207; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 14; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 (TEMA 485); STJ, RMS 61.984/MA; STJ, AGINT NO RMS 70.352/BA.