TJRJ 0804204-12.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SERVIDORA APOSENTADA, NO VALOR DE R$ 132.688,89, CORRESPONDENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.O MUNICÍPIO RECORRE, SUSTENTANDO ERRO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE FORAM INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DESSAS PARCELAS E A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CONTRARRAZÕES, A AUTORA POSTULA A INCLUSÃO DE RUBRICA QUE AFIRMA TER SIDO EXCLUÍDA POR EQUÍVOCO DE SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS; E (II) SE É POSSÍVEL ACOLHER PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA APENAS EM CONTRARRAZÕES, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO NÃO MAIS POSSÍVEL SEU GOZO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, A QUAL DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA EM ATIVIDADE, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL, TRANSITÓRIA OU INDENIZATÓRIA. 7. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO CARÁTER EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. A RUBRICA PREVISTA NA LEI Nº 94/1979, ART. 129, DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO FOI DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO COMO VERBA EVENTUAL OU INDENIZATÓRIA, REVELANDO-SE PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE, CORRETAMENTE MANTIDA NA BASE DE CÁLCULO. 9. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ESTÁ VINCULADO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO E É DEVIDO APENAS ENQUANTO PERSISTENTE A SITUAÇÃO INSALUBRE, POSSUINDO NATUREZA TRANSITÓRIA PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER EXCLUÍDO. 10. A SENTENÇA JÁ CONSIGNOU, DE FORMA EXPRESSA, A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO, PODENDO EVENTUAL CONTROVÉRSIA RESIDUAL SOBRE A NATUREZA DE RUBRICAS ESPECÍFICAS SER MAIS BEM DELIMITADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 11. O PEDIDO DA AUTORA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA INCLUSÃO DA VERBA "00786 - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 48 - DTLOM" NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS AS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL APTO À REFORMA DA SENTENÇA EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. REJEITADO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §3º, I, 492 E 496, §3º, II; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; LEI Nº 94/1979, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721001, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP 2.033.139/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 15/05/2023, DJE 23/05/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.792/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 30/11/2022; TJRJ, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0912358-27.2024.8.19.0001, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 17/07/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.